A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
 BL/dm

TRABALHO DA MULHER – INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. I – Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição da República/88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II – Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio  em relação às mulheres. III – Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5º da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá de o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV – Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V – Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA – BANCÁRIO – JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO - DIREITO À INTEGRALIDADE DO INTERVALO DE UMA HORA - NATUREZA SALARIAL DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT - REFLEXOS EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS. I - Dispõe o artigo 71 da CLT que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.”  O parágrafo primeiro, a seu turno, preconiza que “não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas”. II – Desse conjunto normativo se percebe não ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o elastecimento da jornada reduzida. III - Ao contrário, dele se extrai a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV - Comprovado que a recorrente desfrutava de apenas quinze minutos de intervalo, não obstante a duração do trabalho, mesmo o sendo em regime de horas extras, ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à percepção do intervalo intrajornada, enriquecido do adicional de 50%. V – De outro lado, conquanto comungue da tese de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT devesse limitar-se à percepção do tempo remanescente, leitura mais acurada da OJ nº 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução - e não supressão - do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. VI - Esta Corte, ademais, já consolidou  sua jurisprudência, no sentido da natureza salarial da vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, a fim de assegurar a sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, mediante a edição da OJ nº 354 da SBDI-I, segundo a qual “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”. VII – Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-1342/2006-012-01-00.5, em que é Recorrente CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORREA e é Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

O TRT da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 866/875, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento de 45 minutos com o adicional de 50% durante o período em que a reclamante exerceu a função de caixa, a concessão do intervalo de 15 minutos  na forma do art. 384 da CLT e o pagamento de honorários periciais. Quanto ao recurso da reclamante, deu-lhe provimento para deferir o pagamento da multa normativa.
Foram interpostos embargos declaratórios, aos quais foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 886/887.
A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 889/910, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 913/914.
Contrarrazões às fls. 918/925.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 – TRABALHO DA MULHER – HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo de 15 minutos  previsto no art. 384 da CLT. Às fls. 868/869, consignou que “tal medida viola o princípio da igualdade das partes, logo as regras infra constitucionais devem sempre estar em consonância com as normas previstas na Carta Magna. No caso em questão, a aplicação do art. 384 da CLT afronta o disposto no art. 5º, inciso I, da CRFB/88”.
A recorrente pugna pelo deferimento como extras dos minutos intermediários entre a jornada normal de trabalho e a prorrogação da jornada da mulher. Indica divergência jurisprudencial e violação ao art. 384 da CLT.
Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição da República/88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial.
Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às mulheres.
Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5º da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá de o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT.
Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.
Assim, conheço do recurso por violação ao art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir à autora o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT, com reflexos.

1.2 – INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a recorrente o direito à hora intervalar como extra, porque laborava em jornada superior a 6 horas diárias, conforme reconhece o Regional ao manter a condenação em horas extras diárias. Indica violação ao artigo 71, caput, da CLT e transcreve julgados para comprovar divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da decisão para que seja deferida uma hora extra diária na forma das Ojs 307 e 354 da SBDI-1 do TST.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento de 45 minutos com o adicional de 50% durante o período em que a reclamante exerceu a função de caixa; bem como negou provimento ao recurso do reclamante que pretendia a integralidade da hora intervalar no mesmo período. À fl. 868, consignou que no período em que a reclamante trabalhou como caixa estava enquadrado no caput do artigo 224 da CLT com jornada de 6 horas, tendo usufruído corretamente o intervalo intrajornada de 15 minutos. 
Em  embargos declaratórios, o Regional foi instado a se manifestar sobre o artigo 71, caput, da CLT estabelecer “expressamente que o empregado que labora jornada diária superior a 6 horas (hipótese dos autos, haja vista o deferimento de horas extras todos os dias) tem direito a intervalo mínimo legal de 1h.” (fl. 877). 
O Regional, incompreensivelmente, rejeitou os embargos declaratórios, na forma do item III da Súmula 297 do TST tem-se por prequestionada a tese de que o intervalo intrajornada do bancário sujeito à jornada de seis horas é de quinze minutos, a teor do art. 224, § 1º, da CLT, insuscetível de ser  transmudado no intervalo de uma hora, no caso de prestação de horas extras, por não ser pertinente a incidência do art. 71, caput, da CLT, em virtude de o pressuposto ali delineado consistir no cumprimento de jornada superior a seis horas.
Pois bem, dispõe o artigo 71 da CLT que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.”  O Parágrafo primeiro, a seu turno, preconiza que “não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.”  
Desse conjunto normativo se percebe não ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o elastecimento da jornada reduzida.
Ao contrário, dele se extrai a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. 
Comprovado que a recorrente desfrutava de apenas quinze minutos de intervalo, não obstante a duração do trabalho, mesmo o sendo em regime de horas extras, ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à percepção do intervalo intrajornada, enriquecido do adicional de 50%.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência dominante desta Corte, consoante se extrai dos seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte:

[...] BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.(E-RR-2015/2001-012-15-00.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 12/12/2008.) 

INTERVALO INTRAJORNADA - BANCÁRIA (1ª RECLAMANTE) - JORNADA DE SEIS HORAS - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Independentemente de a jornada legal do bancário ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora, prevista no caput do artigo 71 da CLT, e não o de quinze minutos, quando o trabalho, efetivamente prestado, ultrapassar o limite legal. No caso dos autos, a 1ª reclamante usufruía apenas de quinze minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, fazendo jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do artigo 71 da CLT, correspondente à remuneração da hora de intervalo, acrescida do adicional de 50%. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-795/2002-080-15-00.2, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 24/10/2008.) 

[...] INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. EMPREGADO BANCÁRIO QUE CUMPRE JORNADA SUPLEMENTAR. ARTIGO 71, -CAPUT- E § 4.º, DA CLT. O art. 71 da CLT, para fins de fixação do intervalo intrajornada, não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas garantindo o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias. Acertada revela-se a decisão turmária que, reconhecendo violação dos termos do art. 71, § 4.º, da CLT, determinou o pagamento do período do intervalo intrajornada naqueles dias em que prestava labor extraordinário. Incólumes as disposições do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-RR-650014/2000.0, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/10/2008.)

[...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT, é expresso ao dispor que - em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora...-. No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, assim como a jurisprudência da Corte. [...] (E-ED-RR-4396/2002-652-09-00.3, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20/06/2008.) 

De outro lado, conquanto comungue da tese de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT devesse limitar-se à percepção do tempo remanescente, leitura mais acurada da OJ nº 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução - e não supressão - do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade.
Com efeito, é o que se constata daquele precedente segundo a qual “após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”.
Da interpretação, gramatical e teleológica, da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se ainda a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que faleceria à recorrente o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas.
Em que pesem tais considerações, o certo é que esta Corte já consolidou sua jurisprudência, no sentido da natureza salarial daquela vantagem, a fim de assegurar a sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, mediante a edição da OJ 354 da SBDI-I, segundo a qual “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”
Deve ser reconhecido à autora, portanto, o direito ao pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50%, no período em que, embora sujeita à jornada contratual de seis horas, prestou horas extras, com reflexos nos títulos indicados na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Do exposto, conheço do recurso por ofensa ao artigo 71, caput e § 4º, da CLT e, desde já, dou-lhe provimento para, observado o período imprescrito, condenar a reclamada ao pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50%, no período em que, embora sujeita à jornada contratual de seis horas, a reclamante prestou horas extras, com reflexos nos títulos indicados na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Trabalho da mulher – horas extras decorrentes do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT – princípio isonômico”, por violação ao artigo 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT, com reflexos; e “Intervalo intrajornada”, por violação ao artigo 71, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, observado o período imprescrito, condenar a reclamada ao pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50%, no período em que, embora sujeita à jornada contratual de seis horas, a reclamante prestou horas extras, com reflexos nos títulos indicados na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Brasília, 17 de junho de 2009.

Ministro Barros Levenhagen
Relator